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Morano Gestão

Os serviços da Morano Gestão locações abrangem toda a expertise para rentabilizar com segurança o seu patrimônio;

  • Gestão Avaliação de Imóveis:

    A Morano, antes do início dos serviços, realiza uma avaliação do seu bem. Efetuamos uma pesquisa de imóveis, utilizando o Método Comparativo de Dados de Mercado. Através de um estudo dos imóveis em situações equivalentes e com as mesmas características do avaliando, ponderando os atributos por homogeneização para formação de preços. A presente avaliação atende as exigências da Resolução do COFECI nº 1.066/2007.

  • Gestão Obras e Vistorias:

    Na Morano, as vistorias são minuciosas, feitas por uma equipe especializada que avalia e registra o estado real do bem. Além disto, são oferecidas vistorias preventivas para garantir que o imóvel esteja nas melhores condições quando for desocupado. E se houver necessidade de reformas, acionamos e acompanhamos o trabalho de empreiteiros com ampla experiência em ocupação e desocupação.

  • Gestão Relacionamento:

    A Morano é pró-ativa quando o assunto é o seu imóvel. Nossa equipe mantém o proprietário sempre a par de tudo e o assessora para que sejam tomadas as melhores decisões. Nossos profissionais também estão acessíveis por meio de canais como chat, e-mail, Cliente Online e telefone, além do atendimento presencial na sede da Morano. O atendimento será realizado por um funcionário exclusivo para grandes carteiras.

  • Gestão Jurídica:

    Os clientes da Morano dispõem de um corpo jurídico especializado para dar suporte em todas as etapas dos processos da locação. Entre os serviços oferecidos estão a cobrança amigável, extra-judicial e judicial, além, da consultoria jurídica para o esclarecimento de dúvidas pertinentes ao negócio.

  • Gestão Financeira:

    A Morano faz a gestão financeira completa dos imóveis sob sua responsabilidade, incluindo prestação de contas, demonstrativos, negativas de condomínio e IPTU, informativo de rendimentos para Imposto de Renda e recebimento online do aluguel. Tudo é feito com total transparência e clareza, garantindo segurança e tranqüilidade ao proprietário.

  • Gestão Comunicação:

    Um bom negócio de locação depende de uma comunicação eficaz. Contando com profissionais experientes e pró-ativos, a Morano inicia esta etapa pelo estudo do mercado e pela avaliação precisa do imóvel. Nossa estratégia de comunicação, divulgação engloba ferramentas on line e off line. Explorar os inúmeros canais para atingir o público de cada imóvel. (mídias sociais, anúncios em jornais, sites especializados, sinalização da oferta, boletins de imóveis).

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Manual do Proprietário e Inquilino

Saiba quais são os deveres previstos por lei que devem ser cumpridos por proprietário e inquilino.

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Siga algumas orientações para facilitar a sua ocupação/desocupação do imóvel.

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FAQ Locação

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  • Seguros

    Seguro Conteúdo – CONDÔMINOS INDIVIDUAL

    Criado para garantir segurança e tranqüilidade, pois irá proteger o patrimônio de bens móveis, utensílios e instalações que guarnecem seu lar contra eventos imprevistos, que ao longo dos anos foi conquistado com muito sacrifício.

    Garantias Oferecidas
    • - Incêndio: o seguro se destina a cobrir os danos materiais causados por incêndio e explosão de qualquer causa, exceto dolo, assim, como queda de aeronave, dentro dos locais segurados. Estão segurados os móveis, utensílios e instalações que guarnecem seu lar.

    • - Pagamento de aluguel: garante ao proprietário, inquilino e ocupante, o reembolso do aluguel enquanto o imóvel segurado sinistrado estiver em fase de reconstrução, por um período máximo de 06(seis) meses.

    GARANTA A SEGURANÇA DE SEU PATRIMÔNIO COM UM PEQUENO INVESTIMENTO MENSAL

    Seguro Incêndio - CONDOMÍNIO

    Quem tem a responsabilidade de administrar um patrimônio que pertence a muitos, precisa de um seguro que propicie tranqüilidade e segurança. Por este motivo a MARITIMA SEGUROS criou um seguro para atender a LEI 4.591 DE 1964 (ARTIGO 13) que define como responsabilidade do Síndico a contratação de seguros que garanta todos os condôminos.

    Coberturas

    Responsabilidade Civil Condomínio Uso, Existência e Conservação do imóvel Segurado; Existência e Conservação de painéis de propaganda, letreiros e anúncios pertencentes ao segurado. Responsabilidade Civil Sindico Danos corporais e/ou materiais causados a terceiros em decorrência do descumprimento de obrigações funcionais, negligências, erros, ações ou omissões.

    Coberturas Opcionais
    • - Danos Elétricos;

    • - Vendaval;

    • - Vidros;

    • - Desmoronamento / Terremoto;

    • - Tumultos / Greve / Lock-out;

    • - Roubo / Furto Qualificado;

    • - Vazamento de Sprinklers;

    • - R.C.Garagista;

    • - Alagamento;

    • - Valores;

    • - Vida em Grupo.

    Seguro Vida – FUNCIONÁRIOS CONDOMÍNIOS

    Foi desenvolvido pela MARÍTIMA SEGUROS para funcionários de Condomínios e Administradoras de Imóveis que estejam em plena atividade profissional e em boas condições de saúde. Sua contratação é obrigatória conforme acordo no dissídio coletiva da classe patronal. O custeio é inteiramente pago pelo empregador. Limites de idade para contratação de 14 a 70 anos incompletos. Coberturas:

    • - Morte natural;

    • - Acidental;

    • - Invalidez por acidente;

    • - Auxilio Funeral.

    Seguro Incêndio – INQUILINOS

    O seguro imobiliário foi desenvolvido com o objetivo de devolver aos proprietários que locam imóveis, o seu bem nas mesmas condições que foram entregues, e ao inquilino o seu conteúdo. Para isto o contrato de locação exige um seguro. Foi pensando nisso que a MARITIMA SEGUROS criou um produto que oferece segurança e praticidade para atender o segmento de imobiliárias, que administram grande quantidade de imóveis.

    Fiança Locatícia – INQUILINOS

    O seguro Fiança Locatícia PORTO SEGURO ALUGUEL é o seguro que facilita a vida de proprietários de imóveis, imobiliárias e inquilinos, substituindo com vantagens o fiador. Além de garantir o pagamento de aluguéis e encargos vencidos e não pagos, ele cobre as despesas judiciais e oferece as vantagens:
    Para o inquilino:

    • -fim do constrangimento pela procura de um fiador;

    • -descontos progressivos nas renovações;

    • -pagamento parcelado do custo do seguro.


    Para o proprietário:
    • -Certeza do recebimento do aluguel e encargos, em caso de não pagamento pelo inquilino;

    • -possibilidade de Assistência Jurídica Gratuita;

    • -eliminação do risco de aceitação de fiadores ou inquilinos profissionais;

    • -coberturas opcionais de danos ao imóvel e multas contratuais.


    Para o Imobiliária:
    • -análise de cadastro pela Porto Seguro;

    • -possibilidade de pagamento mensal;

    • -oferecimento de serviço diferenciado aos clientes pela garantia do recebimento dos aluguéis;

    • -possibilidade de redução de custos mediante utilização da Assistência Jurídica Gratuita.

    Seguro Incêndio – INQUILINOS

    O seguro imobiliário foi desenvolvido com o objetivo de devolver aos proprietários que locam imóveis, o seu bem nas mesmas condições que foram entregues, e ao inquilino o seu conteúdo. Para isto o contrato de locação exige um seguro. Foi pensando nisso que a MARITIMA SEGUROS criou um produto que oferece segurança e praticidade para atender o segmento de imobiliárias, que administram grande quantidade de imóveis.

  • Economia

    Dicas para economizar água

    • - Mantenha as torneiras fechadas. Uma torneira aberta durante 1 minuto gasta 3 litros de água.

    • - Deixe a torneira fechada enquanto escova os dentes ou faz a barba. Uma torneira gotejando gasta 46 litros de água/dia; um filete desperdiça de 180 a 750 litros/dia; e uma torneira jorrando gasta de 25 mil a 45 mil litros/dia.

    • - Desligue o chuveiro para se ensaboar e reabra para se enxaguar. Evite banhos demorados. O chuveiro aberto durante 15 minutos gasta 60 litros de água

    • - Antes de lavar a louça, remova restos de comida dos pratos e das panelas, ensaboe, e só abra a torneira para o enxágüe.

    • - Evite lavar as calçadas com mangueira. Elas podem ser varridas.

    • - Molhe plantas e jardins ao entardecer ou amanhecer. Isso evita a evaporação rápida da água. Utilize regador em vez de mangueira.

    • - Conserte imediatamente os vazamentos e fugas d'água, trocando as partes danificadas das canalizações. Não faça remendos provisórios.

    Dicas para identificar vazamentos de água

    • - Mantenha aberto o registro do quadro onde está instalado o hidrômetro.

    • - Feche bem todas as torneiras do imóvel e não utilize os sanitários.

    • - Observe se a caixa d'água está cheia. Se não estiver, tranque a vareta da bóia para interromper a vazão da água. A caixa de descarga do vaso sanitário deverá estar cheia.

    • - Se o seu hidrômetro tiver ponteiro, anote a posição que ele está marcando. Caso contrário, anote o último algarismo vermelho e espere algum tempo.

    • - Após este tempo, verifique se o ponteiro ou o último algarismo vermelho se movimentaram.

    • - Se o ponteiro ou o último algarismo se mexeram, então existe vazamento.

    Vazamento na válvula ou na caixa de descarga

    • - Para detectar, jogue cinza no vaso sanitário, em frente ao sifão. Se não houver vazamento, a cinza ficará depositada, imóvel, no fundo do vaso. Caso a cinza se movimente ou escorra no fundo do vaso, é sinal de vazamento na válvula ou na caixa de descarga.

    • - Se os testes indicarem vazamento não aparente nas instalações e se a conta d'água do mês registrar consumo 30% superior à média dos três últimos meses, dirija-se a um posto de atendimento do Dmae (em Porto Alegre) para solicitar a revisão da conta.

    • - Ocorrendo fuga d'água nas instalações internas, caberá ao usuário providenciar o conserto imediato da mesma. Assim, você evita que o vazamento aumente e que a próxima conta d'água aponte excesso de consumo.

    Lembre-se:
    Os departamentos de água e esgoto de cada cidade são responsáveis pelo ramal predial até o hidrômetro. Do hidrômetro para dentro do terreno ou do prédio, a responsabilidade é do usuário

  • Tributário

    Retenções previstas em notas fiscais de serviços

    Imposto sobre os serviços (iss): segundo a legislação municipal (decreto 15.416) todo o serviço prestado acima de 200 ufm (unidade financeira municipal), atualmente corresponde a r$ 555,56, deve ser recolhido o valor do imposto sobre serviços, conforme as alíquotas previstas para cada tipo de serviço.

    Importante

    Conforme o decreto 15.416 art.39 os condomínios são considerados substitutos tributários, ou seja, os mesmos passam a ter a obrigação de reter o valor do imposto dos serviços tomados e repassar para a prefeitura até o dia 10 do mês subseqüente.A base de calculo é apenas sobre a mão-de-obra, dessa forma na nota fiscal deve estar explicito o quanto é de material e o quanto se refere ao serviço prestado.

    As alíquotas aplicadas variam de 2% a 5%, segundo o art. 96 do decreto 15.416, e as mudanças feitas na lc 584/07.instituto nacional de seguro social (inss): é um valor arrecadado com a finalidade de garantir a previdência social para os prestadores de serviços. a lei n°9,711 de 20 de novembro de 1998 introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante a cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador.

    Importante

    A retenção deve ser calculada apenas sobre a mão-de-obra, não devendo ser incluído o material.

    a empresa contratante estará dispensada da retenção quando:

    • - O valor a ser retido por nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento em gps, atualmente é r$ 10,00.

    • - A contratada não possuir empregados, o serviços for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e quando a fatura do mês anterior for igual ou inferior a 2 vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente.

    • - A contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que prestados pessoalmente pelos sócios.

    Cofins/pis/csll

    As empresas que prestam serviços estão sujeitas a retenção de 4,65% (pis - 0,62%, cofins - 3%, csll - 1%) incidentes sobre o total da nota fiscal, conforme a lei n. 10833/2003. A retenção na fonte não está prevista em situações em que o valor dos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica tomadora dos serviços (contratante) à mesma pessoa jurídica prestadora (contratada) for igual ou inferior a r$ 5.000,00. logo, quando a nota fiscal indicar valor inferior a r$ 5.000,00, a fonte pagadora não deverá reter pis, cofins e csll na fonte.

    Observações
    • - Simples nacional:

    O contribuinte que aderir ao método tributário simples nacional, conforme o decreto 15.416 art.313, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal.



    • - Cooperativas:

    As cooperativas de trabalhos estão sujeitas e retenção do imposto de serviços assim como as outras empresas, entretanto o valor destinado a previdência social (inss) possui tratamento diferenciado para sua contribuição. a empresa contratante a obrigação de contribuir com 15% sobre o valor bruto da nota fiscal (podendo ser descontado o valor do material), logo o valor não deve ser retido do pagamento da cooperativa que prestou o serviço, conforme lei n° 9.876/99.

    Documentação exigida para pagamento de terceirizadas prestadoras de serviços ao condomínio

    • - Comprovante do pagamento de inss;

    • - Comprovante de pagamento do fgts;

    • - Comprovante de pagamento do vale-transporte;

    • - Contracheque dos empregados;

    • - Relação dos empregados.

    Documentos aceitos para pagamentos

    Nota fiscal

    A nota fiscal é o documento que comprova a existência de um ato comercial uma de suas principais finalidade é atender as exigências do FISCO, por isso deixar de emitir a nota fiscal é considerado sonegação. Todas as empresas que prestarem serviços sujeitos a incidência de impostos devem emitir notas fiscais.

    Uma nota fiscal deve conter
    • - A denominação de NOTA FISCAL;

    • - AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);

    • - Data limite para emissão;

    • - Data de emissão;

    • - Dados do emitente (CNPJ, razão social, inscrição municipal);

    • - Dados do cliente (CNPJ, endereço, inscrição municipal);

    • - Número da nota fiscal;

    • - Se for de serviços deve constar o valor da mão-de-obra e o valor do material, assim como as alíquotas das retenções devidas (ISS, INSS, COFINS).

    • - Cada estabelecimento sujeito à inscrição no cadastro fiscal do ISSQN emitirá os seus próprios documentos fiscais, sendo os mesmos intransferíveis.

    Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA)

    É o profissional que presta serviços eventualmente, sem vínculo empregatício, ou seja, por conta própria sem ou com fins lucrativos.

    • - Recolhimento: a organização que tomar serviços de um autônomo estará obrigada a recolher a Contribuição previdenciária (INSS), o valor será de 20% sobre o total de remuneração creditada para o profissional.

    Importante

    os serviços tomados acima de R$ 1.839,46, haverá incidência de IR. Além disso, os condomínios que tomarem serviços de autônomos deverão efetuar o pagamento de 20% do valor bruto, além do valor já retido do prestador de serviço (totalizando 31%), repassando para a previdência social.

    Recibo Pagamento Autônomo RPA deve conter
    • - Nome de quem tomou o serviço;

    • - Nome completo do prestador de serviço;

    • - Descrição do serviço executado;

    • - Valor bruto;

    • - Valor descontado (11%);

    • - Valor líquido;

    • - O número do PIS do prestador de serviços

    Informação referente aos pagamentos

    • - Fluxo de Caixa

    Para facilitar o fluxo de caixa, necessidade de provisionar 48hs antes do pagamento

    • - Forma de Pagamento

    Cheque cruzado e nominal, por questões de segurança

    Imprescindível apresentação de Identidade

    • - Horário Pagamento

    A partir das 14h;

    • - Autorização

    Comprovar a autorização do condomínio (síndico)

  • Telefones úteis

    EMERGÊNCIA

    • Pólícia

      190

    • Samú

      192

    • FASC

      (51) 3289-4900

    • CEEE

      0800 721 2333

    • DMAE

      156

    ELEVADORES

    • OTIS

      (51) 3025-8500

    • Thyssen

      (51) 3378-3600

    • Atlas Schindler

      (51) 2108-5100

    MORANO

    • Locação

      (51) 3316-3310

    • Condomínios

      (51) 3316-3320

    • Vendas

      (51) 3316-3330

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  • Jurídico

    FAC

    Rateio de Despesas: apartamentos e lojas térreas: os apartamentos térreos e as lojas com acesso direto para a rua, devem participar do rateio das despesas comuns, mesmo das áreas e equipamentos não utilizados, como por exemplo elevadores?

    O art. 1.339 do Código Civil estipula que "os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis da propriedade exclusiva;..." Dessa norma decorre que, as despesas extraordinárias devem ser suportadas por todos os condôminos, especialmente aquelas que implicam em manutenção ou acréscimo no valor do imóvel. Por outro lado, o art. 1.340 do mesmo Código, determina que "As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condomínio, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. "Nesse sentido é possível dizer que as despesas ordinárias devem ser assumidas por quem efetivamente faz uso das partes comuns. Não obstante as determinações acima, é importante estar atento para as disposições da Convenção do Condomínio, pois a matéria pode ser convencionada.

    Como deve ser a cobrança das multas por infração às normas da convenção?

    As multas por infração contratual estão previstas na Lei e podem ter regramentos estabelecidos na Convenção do Condomínio. Não havendo vedação na Convenção poderão ser cobradas juntamente com as demais despesas, porém, o ideal é que seja emitido um documento de cobrança (doc) específico para a cobrança de multa, pois em caso de contestação os procedimentos operacionais serão facilitados.

    A convocação prévia das Assembléias é obrigatória? Qual a conseqüência se não houver a convocação? Terão que ser convocados todos os condôminos?

    A assembléia é a reunião dos condôminos para deliberação sobre assuntos de interesse comum, por isso todos os condôminos devem ser regularmente convocados e com tempo hábil a que possam comparecer a realização da reunião Assemblear. Este é o espírito do art. 1.354 do Código Civil Brasileiro.Quanto a forma e prazo de convocação, devem estar previstos na Convenção do Condomínio e, lembramos que, o Síndico deve sempre se resguardar de problemas, providenciando a convocação de forma a poder comprovar o recebimento da mesma, através de meio inequívoco, seja tomando o protocolo de recebimento na cópia da convocação ou em livro próprio, ou ainda, através da convocação pelo correio com aviso de recebimento.Quanto a forma e prazo de convocação, devem estar previstos na Convenção do Condomínio e, lembramos que, o Síndico deve sempre se resguardar de problemas, providenciando a convocação de forma a poder comprovar o recebimento da mesma, através de meio inequívoco, seja tomando o protocolo de recebimento na cópia da convocação ou em livro próprio, ou ainda, através da convocação pelo correio com aviso de recebimento. A falta de convocação regular ou a desobediência ao que dispõe a Lei ou a Convenção de Condomínio, pode acarretar na nulidade da Assembléia, quando não em conseqüências mais graves, como por exemplo, em casos extremos, a tentativa de responsabilização pessoal do síndico. Enfatizamos a necessidade do condomínio possuir uma convenção, que normatize as suas situações particularizadas. Contudo, caso não exista convenção ou, se existindo não esteja registrada, ainda assim o síndico deverá promover a Assembléia Anual Obrigatória, de que trata o art. 1.350 do Código Civil, e tantas quantas assembléias extraordinárias entenda necessário. Igualmente nesses casos, deverá observar para que as convocações sejam realizadas por meio passível de posterior comprovação.

    Quem convoca as Assembléias?

    Ao Síndico incumbe a administração do Condomínio, portanto, dele é a competência primeira para a convocação das assembléias. Porém, havendo omissão por parte do síndico, a assembléia pode ser convocada por ¼ dos condôminos.

    O locatário pode votar em assembléia de condomínio?

    O entendimento sobre o assunto não é uníssono. Alguns Tribunais são contrários ao voto do locatário em Assembléia de Condomínio, com o fundamento de que foram revogados os arts. 1 a 27 da Lei 4.591/64, portanto não vigora mais o art. 24, § 4.º que dispunha que o locatário poderia comparecer e deliberar nas assembléias que não se referisse às despesas extraordináriasOutros Tribunais, inclusive do nosso Estado, são do entendimento de que, se o proprietário não comparecer, ou não mandar representante legal, o inquilino pode comparecer às Assembléias de Condomínio para representar a unidade em que reside, munido de cópia do contrato de locação, com fundamento no que dispõe o art. 24, § 4º, da Lei 4591/64, incluído pela Lei 8.245/91 pelo art. 83, e que assim diz: Art.83. "Nas decisões da Assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça."Então, para ter direito a voto há que se preencher os pressupostos:- o locador não compareça à assembléia,

    • - o locador não compareça à assembléia,

    • - o locador não se faça representar por mandatário e

    • - o voto do locatário fica restrito às deliberações sobre despesas ordinárias.

    Neste caso, para votar deverá comprovar a sua condição de locatário com a exibição do contrato de locação. O contrato de locação, para este fim, valerá como instrumento de mandato e poderá ser exigido pelos demais condôminos para que o locatário possa participar da assembléia. Cabe lembrar que, se o inquilino apresentar procuração para participar da assembléia, estará participando em nome do locador, quando lhe será franqueada a deliberação de todas as matérias constantes da ordem do dia.

    Os condôminos inadimplentes podem participar e votar nas Assembléias?

    No tocante ao voto, o Código Civil é bastante claro quando diz, no art. 1.335, II, que é vedado esse direito ao condômino inadimplente. No tocante a participação, o Código Civil também impõe a vedação. Todavia, é importante lembrar que o entendimento do que seja "participar", não recebe unanimidade de tratamento no meio jurídico. Há quem entenda que "participar" é tomar parte, no simples sentido de "estar presente" e que, portanto, o condômino poderia, inclusive, ser impedido de entrar e permanecer no recinto da assembléia; E, há quem sustente que "participar" significa tomar parte nos debates que levam ao voto. No nosso particular entendimento, a assembléia é o ato mais importante do condomínio e, portanto, deve, acima de tudo, respeitar não só as questões comuns, como e, principalmente, os direitos individuais da pessoa. Dessa forma, alertamos ao fato de que impedir o condômino de ingressar no recinto da assembléia e assistir aos debates, mesmo sem direito a manifestação e voto, constitui uma violação aos direitos de propriedade desse condômino e, inclusive, pode ser interpretado por ele como um constrangimento e uma exposição a situação vexatória. Para evitar maiores problemas é bom que a matéria seja convenientemente tratada na convenção do condomínio e, no caso de impasse, que prevaleça o bom senso do dirigente da assembléia.

    Existe obrigatoriedade quanto ao Registro de Atas e outros Documentos do Condomínio, junto ao Cartório de Títulos e Documentos?

    O Condomínio não é uma empresa, embora a ela seja equiparado em muitas situações e, portanto, esteja sujeito a uma série de direitos e deveres. Assim, não existe a obrigatoriedade de registro dos seus documentos em algum ofício especial. Por outro lado, mesmo sem a obrigatoriedade, entendemos que, dada a complexidade da vida em condomínio e, justamente pela responsabilidade que a lei atribui ao Síndico, é de todo recomendável que se proceda o registro de atas e outros documentos, junto ao Cartório Especial de Títulos e Documentos da Comarca onde estiver domiciliado o condomínio, a fim de r/*esguardar em situações futuras e eventuais a própria gestão do síndico.

    Quem pode destituir um síndico, e em que situações?

    A destituição do síndico é ato de competência privativa do órgão que o escolheu, a assembléia. Se o mesmo foi eleito pela Assembléia Geral, a esta compete a sua destituição. Se houve designação judicial de síndico de condomínio, pedida por algum condômino, ao Juiz compete a sua destituição. A destituição de síndico de condomínio só poderá ser realizada na forma e nas condições previstas na Convenção, ou quando a mesma for omissa, o síndico será destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em assembléia especialmente convocada para este fim, quando praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. (art. 1349 do Código Civil).

    Um condômino vendeu sua unidade, mas esta permaneceu com dívida. Quem responde pelo pagamento da dívida no condomínio?

    Nestes casos, o Código Civil prevê que, o adquirente de unidade condominial responderá pelos débitos de quem vendeu a unidade, em relação ao condomínio, inclusive com as multas e juros moratórios. Art. 1.345: O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

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